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Disposições Legais de Utilização

Termos e Condições de Venda e Utilização

2021-07-16 17:31:42

O Utilizador do website e softwares associados reconhece que ao usar a mesma está a aceitar os presentes Termos de Venda e Utilização:

Alteração dos Termos de Venda e Utilização

A Cooperativa dos Olivicultores de Murça (doravante designada por CAOM) reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente os presentes Termos de Venda e Utilização. Deve verificar as alterações e se não concordar, deve abandonar o website.

Realização de Encomendas Online

Para a realização de compras através do site é necessário registar-se como Cliente, através da criação de uma conta pessoal. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A CAOM informa que os preços praticados em www.caom.pt são exclusivos da loja CAOM Online e que poderão variar dos preços na loja física, sendo os mesmos válidos apenas para o dia em que são anunciados e para todas as encomendas efetuadas nessa data, ainda que recebidas em momento posterior, e sujeitas à disponibilidade de stock. Todas as campanhas promocionais têm condições específicas e um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.caom.pt. Os dados registados pela CAOM constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a CAOM e o Cliente. É da responsabilidade da CAOM arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transações comerciais ocorridas.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

Na compra dos Produtos comercializados em www.caom.pt a CAOM admite as seguintes modalidades de pagamento:

  • Referência Multibanco
  • Visa
  • MasterCard
  • MB WAY
  • Transferência Bancária

Disponibilidade dos Produtos

A CAOM apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a CAOM não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. 

A CAOM só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a CAOM contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a CAOM poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a CAOM procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 8 (oito) dias úteis após a comunicação do cancelamento.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

Custos de envio

Os métodos de entrega disponíveis e respetivos prazos de entrega podem sofrer alterações de acordo com a altura do ano. Os métodos de entrega e prazos em vigor podem ser confirmados no Cesto de Compras.

Trocas e Devoluções

  • O Cliente tem direito a resolução do contrato dentro dos termos do Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 Abril;
  • Se por algum motivo a encomenda for cancelada e ja estiver paga, responsabilizamos-nos pela devolução do montante pago, no prazo máximo de 8 dias úteis sem qualquer encargo adicional;
  • O Cliente é responsável pelos custos de portes a que a mercadoria estiver sujeita.

 

TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Acesso ao Software

A CAOM tem o direito exclusivo de a qualquer momento, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao website e software associados, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o sistema ou qualquer um dos serviços, sem aviso prévio.

Direitos de Propriedade Intelectual

O Utilizador reconhece que os conteúdos do website e softwares associados estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.

Os direitos sobre textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações, bem como o modo como são representadas graficamente no sistema, incluindo as marcas, logótipos, símbolos e a disposição e estrutura do mesmo são da titularidade da CAOM.

O Utilizador não está autorizado a transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas neste website e/ou softwares associados ou parte deles sem autorização prévia, por escrito, da CAOM. A utilização de marcas e logótipos no website e softwares associados assim como a disponibilização dos materiais existentes nos mesmos, não concedem, nem podem ser interpretados como concedendo, permissão aos Utilizadores para utilizar, direta ou indiretamente, tais marcas, logótipos ou materiais.

Dados Pessoais

A utilização deste sistema implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais. Caso pretenda solicitar pedidos de esclarecimento, sugestões ou proceder à marcação de reuniões deverá indicar-nos alguns dados, incluindo o seu nome, endereço de e-mail e número de telefone, sendo os mesmos tratados nos termos definidos na Política de Privacidade, disponível neste website.

Informações

A informação disponibilizada no sistema visa essencialmente esclarecer e informar os Utilizadores sobre aspetos relativos à atividade e aos serviços prestados pela CAOM.

As informações disponibilizadas foram objeto de análise minuciosa. No entanto, tais informações têm um carácter meramente indicativo, podendo conter erros ou imprecisões, e não dispensando, por exemplo, a consulta aos serviços prestados.

Responsabilidade

A CAOM não será responsável por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, falha (temporária ou permanente) do website e/ou softwares associados, das aplicações ou de outras ferramentas. A CAOM não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do sistema.

Links

A plataforma https://caom.pt poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades. Estes sites não pertencem, nem são operados ou controlados pela CAOM, pelo que não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites com ele ligados ou neles referidos. A utilização destes links é da inteira responsabilidade dos Utilizadores.

A criação de links para https://caom.pt carece de autorização prévia, por escrito.

Validade dos Termos e Condições de Utilização

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

Lei Aplicável

À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos de Utilização do site e softwares associados é aplicável a Lei Portuguesa.

Foro Competente

Para dirimir, todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes Termos e Condições, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Vila Real, com expressa renúncia de qualquer outro.